CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 29 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 29 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 29 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1551/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1551/2025, que “Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1551, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como objetivo incentivar a cultura da adoção e oferecer suporte às famílias adotivas no âmbito do Distrito Federal, promovendo a integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade aos chamados lares afetivos.

O art. 1º estabelece o objetivo geral da lei, que é fomentar a adoção e apoiar famílias adotivas, com foco na integração afetiva e social de crianças e adolescentes. O Capítulo I, por meio do art. 2º, apresenta as diretrizes para o fomento à adoção, prevendo ações como campanhas de conscientização — com ênfase na adoção tardia e de grupos de irmãos —, a preparação de famílias interessadas por meio de atividades educativas, a integração de dados entre órgãos públicos e entidades de acolhimento, e o oferecimento de suporte psicológico e social contínuo às famílias adotivas.

No capítulo II, o art. 3º institui o Programa de Incentivo aos Lares Afetivos, com o objetivo de reconhecer e valorizar famílias que acolhem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O art. 4º prevê que esse programa poderá ser implementado com o apoio da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil, ampliando o suporte às famílias e promovendo a integração social e educacional das crianças adotadas.

O capítulo III, por sua vez, trata das campanhas de conscientização. O art. 5º autoriza o Poder Público a realizar campanhas anuais com ações como eventos educativos e a divulgação de materiais informativos para combater preconceitos relacionados à adoção, especialmente no que se refere à adoção de crianças mais velhas e grupos de irmãos.

Por fim, o capítulo IV, nas disposições finais, estabelece no art. 6º que o Poder Público poderá monitorar o impacto das ações previstas na lei por meio de relatórios elaborados em conjunto com entidades da sociedade civil. O art. 7º determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

 É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IX, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem de política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir uma política pública de incentivo à adoção e de suporte às famílias adotivas no Distrito Federal, com foco na integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a lares afetivos. A matéria é de inegável relevância social e está plenamente alinhada aos princípios e diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Destaca-se, em primeiro lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamento do Estado Democrático de Direito, que orienta todas as políticas públicas voltadas à promoção dos direitos fundamentais. Além disso, a proposta concretiza os comandos constitucionais previstos nos arts. 226 e 227, que tratam da família, da criança e do adolescente.

O art. 226 reconhece a família como base da sociedade, com especial proteção do Estado, ao passo que o art. 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

A proposição em análise busca materializar esses preceitos por meio de ações educativas e de conscientização sobre a adoção, incentivo à formação de famílias adotivas preparadas, suporte psicológico e social contínuo e estímulo à integração entre os órgãos públicos e entidades responsáveis pelo acolhimento. A previsão de parcerias com a sociedade civil e a iniciativa privada reforça o caráter colaborativo da medida, ampliando sua efetividade e alcance.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação no mérito, do Projeto de Lei nº 1551, de 2025. 

 Sala das Comissões, …

(Autor: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da NOVACAP, a realização periódica de poda das árvores situadas nas escolas, que especifica, da cidade de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da NOVACAP, a realização periódica da poda das árvores localizadas nas escolas da cidade de Brazlândia – RA IV, especificamente nas seguintes unidades:

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo garantir a segurança, o bem-estar e a adequada conservação dos espaços escolares da cidade de Brazlândia (RA IV), por meio da realização periódica da poda de árvores situadas nas dependências e arredores das unidades de ensino.

A falta de manutenção adequada da arborização pode acarretar diversos problemas, como a queda de galhos, obstrução da iluminação natural e artificial, proliferação de insetos, e até riscos à integridade física de estudantes, professores e servidores. Em períodos de chuva e vento forte, esses riscos são ainda mais acentuados, podendo comprometer o funcionamento das escolas.

Além da questão da segurança, a poda regular contribui para a salubridade e valorização do ambiente escolar, promovendo condições mais adequadas para o aprendizado e a convivência.

A solicitação fundamenta-se na responsabilidade do Poder Público de zelar pela infraestrutura e manutenção dos equipamentos públicos, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui ao Distrito Federal a competência para promover a ordenação territorial e a conservação de seus espaços públicos.

Diante disso, solicita-se especial atenção do Poder Executivo à demanda, com a adoção das providências cabíveis para execução do serviço nas escolas especificadas.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PARECER Nº                 , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 2485/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2485/2022, que “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei institui a carteira de vacinação digital no âmbito do Distrito Federal como parte da modernização do Programa Nacional de Imunizações, determinando que essa carteira armazene informações sobre o portador, vacinas e soros aplicados e pendentes, local, data e lote das vacinas, com registros feitos por servidores públicos e estabelecimentos privados devidamente cadastrados no sistema da Secretaria de Saúde local. Garantia é dada à população para receber as vacinas a que tem direito independentemente da posse da carteira digital, e o Poder Executivo tem o prazo de cinco anos para modernizar as carteiras de vacinação atuais.

O Projeto de Lei foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que institui a carteira de vacinação digital no âmbito do Distrito Federal apresenta méritos relevantes para a modernização e eficiência do Programa Nacional de Imunizações (PNI), alinhando-se às tendências nacionais e internacionais de digitalização da saúde.

A carteira de vacinação digital proposta permitirá o armazenamento centralizado e atualizado das informações sobre vacinas aplicadas, pendentes, locais, datas e lotes, garantindo maior controle e transparência no acompanhamento do histórico vacinal dos cidadãos do Distrito Federal. Isso facilita a gestão pública e o planejamento das campanhas de vacinação, além de reduzir erros e fraudes comuns em registros manuais.

O projeto prevê o cadastro obrigatório dos estabelecimentos privados que aplicam vacinas no sistema digital, promovendo a integração entre os setores público e privado e assegurando a atualização dos dados no sistema oficial. Isso contribui para um controle mais abrangente e eficaz da cobertura vacinal na população.

O artigo 3º assegura que a vacinação será garantida a toda população no momento oportuno, mesmo para aqueles que não possuírem a carteira digital, preservando o direito universal à imunização e evitando qualquer restrição decorrente da digitalização do documento.

Ao estabelecer o prazo de cinco anos para a modernização das carteiras de vacinação, o projeto permite uma transição planejada e organizada, garantindo que os sistemas atuais sejam adequadamente adaptados e que servidores e usuários se familiarizem com a nova tecnologia.

O projeto está em consonância com iniciativas já em curso, como o Meu SUS Digital, que disponibiliza a carteira de vacinação digital para os cidadãos brasileiros, integrando dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e promovendo a continuidade do cuidado em saúde. Isso fortalece a interoperabilidade dos sistemas e a segurança dos dados.

A digitalização dos registros vacinais contribui para a melhoria da vigilância epidemiológica, facilitando a identificação de grupos com cobertura vacinal insuficiente e possibilitando ações rápidas e direcionadas para o controle de doenças imunopreveníveis.

III – Conclusão

Diante do exposto, o projeto de lei é favorável, pois promove a modernização do Programa Nacional de Imunizações no Distrito Federal, com ganhos significativos em eficiência, transparência e integração dos dados vacinais, sem prejudicar o acesso universal às vacinas. Além disso, está alinhado com as políticas nacionais de saúde digital e fortalece a vigilância epidemiológica, contribuindo para a proteção da saúde pública.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2485/2022. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº              , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1120/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1120/2024, que “Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1120/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela “Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 3 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei altera o artigo 2º da Lei nº 2.393/1999 para estabelecer que o Colégio Militar Dom Pedro II será mantido com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme previsto nas Leis nº 12.086/2009 e nº 10.633/2002, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a responsabilidade pela execução orçamentária desses recursos.

O Projeto de Lei foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a alteração do artigo 2º da Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, para dispor que o Colégio Militar Dom Pedro II será mantido com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme previsto nos artigos 118 e 120 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e no artigo 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Além disso, estabelece que a execução orçamentária para essa finalidade será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A vinculação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal para a manutenção do Colégio Militar Dom Pedro II assegura uma fonte de financiamento estável e legalmente respaldada, conforme dispositivos já existentes nas leis mencionadas. Isso fortalece a sustentabilidade financeira da instituição, garantindo a continuidade da oferta educacional de qualidade.

O Colégio Militar Dom Pedro II é uma instituição de ensino reconhecida pela excelência acadêmica e pela formação cidadã de seus alunos. A manutenção dos seus recursos por meio do Fundo Constitucional reforça o compromisso do Distrito Federal com a educação pública de alto padrão, especialmente no âmbito militar, que contribui para a formação de futuros líderes e cidadãos responsáveis.

Ao atribuir explicitamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a responsabilidade pela execução orçamentária, o projeto promove maior transparência e eficiência na gestão dos recursos, facilitando o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.

A proposta está em consonância com a legislação federal e distrital vigente, respeitando os dispositivos legais que regulam o Fundo Constitucional e a forma de aplicação dos recursos públicos, o que reforça sua legalidade e adequação técnica.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, este parecer é favorável ao mérito do Projeto de Lei, por entender que a alteração proposta contribui para a segurança jurídica, a estabilidade financeira e a valorização do Colégio Militar Dom Pedro II, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1120/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Manifesta apoio à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, realizado por meio do Concurso Nacional Unificado (CNU), inclusive no limite de 25% dos excedentes, conforme previsão legal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, manifesta apoio à imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, realizado por meio do Concurso Nacional Unificado (CNU), inclusive no limite de 25% dos excedentes, conforme previsão legal.

O concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, realizado em 2024 no âmbito do CNU, ofertou 900 vagas imediatas e contou com mais de 315 mil inscritos, sendo uma das seleções mais concorridas da história recente do país. O curso de formação, etapa obrigatória e eliminatória do certame, foi concluído entre 31 de março e 4 de maio de 2025, e o resultado final dessa etapa foi divulgado em 22 de maio de 2025 .

Em 23 de maio de 2025, foi publicada a Resolução CCFGTS Nº 1.120, que aprova a nomeação dos 900 Auditores Fiscais do Trabalho aprovados no concurso, com previsão de posse no segundo semestre de 2025 .

Contudo, segundo dados divulgados pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), o déficit atual na carreira ultrapassa 3.600 cargos vagos, sendo que cerca de 500 servidores encontram-se em abono de permanência, com possibilidade iminente de aposentadoria. A nomeação dos 900 aprovados, portanto, não suprirá nem mesmo 15% das necessidades da inspeção do trabalho .

Nesse contexto, o Sinait protocolou pedido de convocação imediata de até 25% dos excedentes, conforme autoriza o edital do concurso e o normativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida visa evitar a descontinuidade dos serviços essenciais prestados por essa carreira de Estado, inclusive a paralisação de atividades estratégicas em regiões de fronteira e de vulnerabilidade social .

Ademais, a ampliação do quadro de auditores é medida fundamental para dar efetividade às políticas públicas de combate ao trabalho escravo, à informalidade, ao não pagamento de verbas rescisórias e à precarização das condições de trabalho no país.

Diante da relevância do pleito e da legitimidade das entidades representativas da categoria, conclamamos os membros desta Casa Legislativa a apoiarem à aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CSA (RICL, art. 77, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), a criação de terminais ou pontos de partida alternativos de linhas de ônibus que atendem a Vila São José e o Setor Norte, situado na região administrativa de Brazlândia/DF, em razão da superlotação causada pela atual concentração de partidas no Terminal do Setor Veredas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF), a criação de terminais ou pontos de partida alternativos de linhas de ônibus que atendem a Vila São José e o Setor Norte, situado na região administrativa de Brazlândia/DF, em razão da superlotação causada pela atual concentração de partidas no Terminal do Setor Veredas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo melhorar a mobilidade urbana e as condições de deslocamento dos moradores da Vila São José e do Setor Norte, em Brazlândia, que atualmente enfrentam graves problemas de superlotação nos ônibus desde os primeiros pontos de embarque.

Essa situação ocorre devido à concentração das saídas no Terminal Veredas, fazendo com que os coletivos já cheguem lotados às paradas dessas localidades. Isso compromete o embarque seguro e confortável dos usuários, gerando atrasos e prejudicando, especialmente, trabalhadores e estudantes.

A implantação de pontos alternativos de início de linha ou a criação de terminais permitirá a redistribuição do fluxo de passageiros, reduzindo a lotação dos ônibus e proporcionando um transporte público mais digno, eficiente e acessível para a população local.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo à presente proposição, em benefício da qualidade de vida dos moradores da região.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Brazlândia, com a oferta do serviço de transporte de vizinhança, o Zebrinha.

O transporte de vizinhança, que funciona com os conhecidos miniônibus chamados de Zebrinhas, é um serviço que atende os passageiros em seus deslocamentos dentro da própria região administrativa, conectando as quadras internas.

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A oferta do serviço dos Zebrinhas em Brazlândia irá promover uma maior integração social, visto que os deslocamentos serão mais eficientes e acessíveis, gerando maior economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local, oferecendo uma opção mais sustentável de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Brazlândia, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama, com a oferta do serviço de transporte de vizinhança, o Zebrinha.

O transporte de vizinhança, que funciona com os conhecidos miniônibus chamados de Zebrinhas, é um serviço que atende os passageiros em seus deslocamentos dentro da própria região administrativa, conectando as quadras internas.

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A oferta do serviço dos Zebrinhas no Gama irá promover uma maior integração social, visto que os deslocamentos serão mais eficientes e acessíveis, gerando maior economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local, oferecendo uma opção mais sustentável de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, no Gama, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Sobradinho, com a oferta do serviço de transporte de vizinhança, o Zebrinha.

O transporte de vizinhança, que funciona com os conhecidos miniônibus chamados de Zebrinhas, é um serviço que atende os passageiros em seus deslocamentos dentro da própria região administrativa, conectando as quadras internas.

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A oferta do serviço dos Zebrinhas em Sobradinho irá promover uma maior integração social, visto que os deslocamentos serão mais eficientes e acessíveis, gerando maior economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local, oferecendo uma opção mais sustentável de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Sobradinho, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Planaltina, com a oferta do serviço de transporte de vizinhança, o Zebrinha.

O transporte de vizinhança, que funciona com os conhecidos miniônibus chamados de Zebrinhas, é um serviço que atende os passageiros em seus deslocamentos dentro da própria região administrativa, conectando as quadras internas.

Aprimorar o sistema de transporte público é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A oferta do serviço dos Zebrinhas em Planaltina irá promover uma maior integração social, visto que os deslocamentos serão mais eficientes e acessíveis, gerando maior economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local, oferecendo uma opção mais sustentável de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a oferta de serviço de transporte de vizinhança, mais conhecido como Zebrinha, em Planaltina, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.